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Legalização da maconha no Brasil: a que pé anda?

Chega mais, fica à vontade e se situa: o reality check é o espaço em que o papo é reto sobre os fatos em relação à maconha e outros métodos alternativos de bem-estar. Pra começar, fizemos um compilado sobre a situação legislativa da maconha no Brasil atualmente. 

by Michelle, May 09, 2021
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A gente sabe que é foda tentar ser otimista no Brasil de 2021. É surreal e absurdo tudo que vem rolando desde a eleição de 2018. Dia após dia, nos vemos inundados em notícias que achávamos que não podiam piorar – mas sempre pioram. Em que contexto vamos falar de maconha no Brasil? Como pensar em legalização da maconha enquanto o país sofre o luto, a raiva, a indignação?

A questão é que também no âmbito da maconha medicinal, conquistas importantes vem sendo revogadas num contexto que só favorece a indústria farmacêutica e o governo federal. As únicas cinco associações, como a Abrace e a Apepi, que fazem um trabalho importante para democratizar o acesso à maconha medicinal, agora enfrentam uma instabilidade jurídica.

A gente sabe, dá uma tristeza saber que o Brasil tá tão atrasado em questões que para vários cantos do mundo já fazem parte do dia a dia da população. Mas é preciso estar atento a cada mudança, para tentar impedir, inclusive, que os poucos passos que demos para frente, voltem pra trás. E também, que os próximos passos não sigam favorecendo os mesmos de sempre. Temos muitos erros a corrigir, as prisões estão lotadas de jovens negros que foram encarcerados por porte de pequenas quantidades da maconha. 

Por isso, fizemos um compilado sobre a situação legislativa da legalização da maconha no Brasil. 

Panorama geral

Há quem diga que está rolando uma legalização silenciosa da maconha medicinal no Brasil. Já seu uso recreativo parece tão longe de ser regulamentado que mal falamos abertamente sobre ainda. Bora entender o que querem dizer as últimas movimentações da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – em relação à erva?

2020 foi um ano importante para a história da maconha no Brasil, mas o caminho a ser percorrido ainda é longo. O plantio para uso medicinal e científico já é previsto por aqui desde 2006, mediante licença prévia, por meio da lei 11.343, a Lei de Drogas. A primeira autorização foi concedida pela Justiça brasileira em segunda instância no STF – Supremo Tribunal Federal. Pouco tempo depois, alguns pacientes tiveram sucesso em seus casos por jurisprudência da primeira. Mas rolou um gap de 14 anos para que alguma decisão de fato melhorasse o contexto e facilitasse um pouco o acesso, seja por meio de importação ou cultivo autorizado.

Cannabidiol (CBD) importado

Até 2015, ano em que o Canabidiol (CBD) foi finalmente retirado da lista de substâncias proibidas, a Anvisa só concedia autorizações de caráter excepcional para atender pais e mães de crianças com epilepsia que entraram com pedidos de importação de medicamentos derivados da maconha. Pouco a pouco, pacientes passaram a tratar outras diversas patologias, como autismo, Alzheimer, depressão, ansiedade e enxaqueca crônica.

Então, só em dezembro de 2019, a Anvisa regulamentou a pesquisa, fabricação e venda de Canabidiol no país por parte da indústria farmacêutica, com prescrição médica. A medida passou a valer em 10 de março de 2020, mas as plantas ainda precisam ser importadas. Os dois medicamentos com permissão para venda em farmácias, com CBD isolado, Mevatyl ou Sativex, custam em média R$ 2.500.

Pelo menos, a importação direta ficou muito mais fácil agora. Até então, o processo levava cerca de 90 dias. O paciente tinha que, além da receita, apresentar à Anvisa um termo de consentimento e um relatório citando outros remédios que já havia tomado, além de referências bibliográficas com um artigo científico de impacto. Ufa. Burocracia pra caramba. Só de pensar dá preguiça, tanto no paciente quanto no médico, né? Agora basta a receita e a Anvisa tem autorizado a importação em até dez dias. E cerca de 7 mil brasileiros já têm essa permissão.

São passos importantes, mas que merecem atenção. O caminho que vem sendo traçado no Brasil beneficia grandes farmacêuticas e empresas que praticam preços exorbitantes. O acesso segue complicado e elitista, e a democratização fica por conta das associações que têm permissão para cultivo e produção de medicamentos.

Habeas Corpus preventivo para cultivo de maconha

Atualmente, cinco associações têm permissão para cultivo e produção de medicamentos à base de maconha. A Abrace e a Apepi são as mais conhecidas, e tiveram um aumento significativo nas solicitações de novos pacientes depois do início da pandemia, em março de 2020. O problema é que a Anvisa colocou essas associações em zona cinzenta em relação às permissões. 

Além das ONGs, a Justiça brasileira concedeu em 2016 os três primeiros Habeas Corpus preventivos para o cultivo de maconha medicinal. Ou seja, pacientes que entraram com pedido na justiça para se blindar antecipadamente e não serem acusados de infringirem a lei ao cultivar. Em 2020, apesar da pausa nos tribunais por conta da pandemia, foram concedidos sessenta e sete habeas corpus até agosto, segundo a BBC Brasil.

Projeto de Lei 399/2015 e CBD disponível no SUS

Nos resta então aguardar a votação do Projeto de Lei 399/2015, que recentemente teve sua data de votação definida: 17 de maio. A ideia é regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de maconha para fins medicinais e industriais em território nacional. Uma das intenções da lei é de que os pacientes que tenham prescrição médica consigam ter acesso mais fácil e barato ao medicamento, inclusive por meio do SUS – Sistema Único de Saúde. A proposta vem sendo discutida desde 2018 por uma comissão especial.

O projeto permite que a maconha seja cultivada apenas por pessoa jurídica, com autorização de órgão governamental e com cota pré-contratada e com finalidade pré-determinada. O projeto não autoriza o uso recreativo, permitindo apenas a produção de insumos para fins medicinais e industriais. 

Mas, o que ainda é ilegal?

Todos os outros canabinóides, com excessão do CBD, continuam na lista de substâncias proibidas pela Anvisa. O cultivo e comercialização também seguem ilegais e o tráfico de drogas permanece sendo o crime que mais leva pessoas ao encarceramento, em grande maioria jovens negros. Isso porque, apesar da lei considerar penas alternativas para ‘usuários’, como medidas socioeducativas e prestação de serviços, ainda falta a definição exata sobre a quantidade considerada para uso pessoal ou tráfico.

A nebulosidade deixa o caminho aberto para que o racismo estrutural seja perpetuado no Brasil e prisões – muitas vezes feitas em caráter preventivo – estão cheias de cidadãos encarcerados por quantidades ínfimas de maconha. Cinco, dez, vinte gramas. A regulamentação e legalização da maconha de nada adianta se a justiça ainda é falha e parcial.

Curtiu nosso conteúdo? Então fica ligado que esse é só o começo. Aqui no Reality Check vamos mergulhar nas questões legislativas e novidades no mercado canábico no Brasil e no mundo.

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